Lei nº 344, de 24 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
344
Ano
2013
Data
24/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 370, de 09 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 418, de 20 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 542, de 05 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica