Lei nº 418, de 20 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
418
Ano
2017
Data
20/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 4º, da lei nº 344/2013 de 24 de Setembro de 2013 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso, IX, do artigo 37, da constituição federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 344, de 24 de setembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 370, de 09 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica