Parecer Prévio TCE nº 375 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio TCE
Ano
2023
Número
375
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Parecer Nº 375/2023 do TCE CE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Versa sobre Parecer Prévio do TCE
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO. EXERCÍCIO DE 2017. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM RECONDUÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 23 DA REFERIDA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA.
Indexação
Observação
15/04/2024 - Recebimento da Matéria
16/04/2024 - Matária remetida aos Vereadores via Circular Nº 046/2024, nos termos do. Art. 184, do Regimento Interno
17/04/2024 - Matéria pautada para Sessão Ordinária de 18/04/2024
18/04/2024 - Matéria lida em Sessão Ordinária
18/04/2024 - Matéria remetida a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos para emissão de Parecer
18/04/2024 - Expedida Oficialização a parte Interessada: Ofício Nº 054/2024 a Ex-Prefeita MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA
18/04/2024 - Expedida Oficialização a parte Interessada: Ofício Nº 055/2024 ao Ex-Prefeito JOSE MARQUINÉLIO TAVARES
19/04/2024 - Confirmado Recebimento de Oficialização de Parte Interessasa - Ofício Nº 054/2024 a Ex-Prefeita MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA
24/04/2024 - Confirmado Recebimento de Oficialização de Parte Interessada - Ofício Nº 055/2024 ao Ex-Prefeito JOSE MARQUINÉLIO TAVARES
03/05/2024 - Expedida Certião Processual Nº 004/2024 - Recebimento de Defesa de Parte Interessada (Maria Pereira de Lira Silva)
10/05/2024 - Expedida Certião Processual Nº 005/2024 - Decurso de Prazo para Apresentação de Defesa de Parte Interessada (José Marquinélio Tavares)
17/05/2024 - Recebido Parecer da Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos
22/05/2024 - Matéria pautada para Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/05/2024
23/05/2024 - Matéria Apresentada em Sessão Plenária
23/05/2024 - Matéria circulada para Discussão
23/05/2024 - Matéria circulada para Votação
23/05/2024 - Norma Promulgada - Decreto Legislativo Nº 06/2024
29/05/2024 - Norma Promulgada - Decreto Legislativo Nº 07/2024
29/05/2024 - Expedida Ofialização ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará sobre julgamento de contas: Ofício Nº 083/2024
31/05/2024 - Juntada de Documentos - Protocolo 013133/2024 de encaminhamento de Resultado de Julgamento de Contas ao TCE-CE
16/04/2024 - Matária remetida aos Vereadores via Circular Nº 046/2024, nos termos do. Art. 184, do Regimento Interno
17/04/2024 - Matéria pautada para Sessão Ordinária de 18/04/2024
18/04/2024 - Matéria lida em Sessão Ordinária
18/04/2024 - Matéria remetida a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos para emissão de Parecer
18/04/2024 - Expedida Oficialização a parte Interessada: Ofício Nº 054/2024 a Ex-Prefeita MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA
18/04/2024 - Expedida Oficialização a parte Interessada: Ofício Nº 055/2024 ao Ex-Prefeito JOSE MARQUINÉLIO TAVARES
19/04/2024 - Confirmado Recebimento de Oficialização de Parte Interessasa - Ofício Nº 054/2024 a Ex-Prefeita MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA
24/04/2024 - Confirmado Recebimento de Oficialização de Parte Interessada - Ofício Nº 055/2024 ao Ex-Prefeito JOSE MARQUINÉLIO TAVARES
03/05/2024 - Expedida Certião Processual Nº 004/2024 - Recebimento de Defesa de Parte Interessada (Maria Pereira de Lira Silva)
10/05/2024 - Expedida Certião Processual Nº 005/2024 - Decurso de Prazo para Apresentação de Defesa de Parte Interessada (José Marquinélio Tavares)
17/05/2024 - Recebido Parecer da Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos
22/05/2024 - Matéria pautada para Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23/05/2024
23/05/2024 - Matéria Apresentada em Sessão Plenária
23/05/2024 - Matéria circulada para Discussão
23/05/2024 - Matéria circulada para Votação
23/05/2024 - Norma Promulgada - Decreto Legislativo Nº 06/2024
29/05/2024 - Norma Promulgada - Decreto Legislativo Nº 07/2024
29/05/2024 - Expedida Ofialização ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará sobre julgamento de contas: Ofício Nº 083/2024
31/05/2024 - Juntada de Documentos - Protocolo 013133/2024 de encaminhamento de Resultado de Julgamento de Contas ao TCE-CE
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-4296 - Oficio
Ofício Nº 4246/2024/SSP, de 05 de Abril de 2024, DO: Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), PARA: Presidente da Câmara Municipal de Barro/CE, Vereador José Itamar Mendes.
Data Anexação: 16 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-046 - Oficio
Ofício Circular Nº 046/2024, de 16 de Abril de 2024 DO: Presidente da Câmara Municipal de Barro/CE, PARA: Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Barro/CE.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-051 - Oficio
Ofício Nº 051/2024, de 18 de Abril de 2024 DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos, Vereador Francisco das Chagas Tavares Rodrigues
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-053 - Oficio
Ofício Nº 053/2024, de 18 de Abril de 2024, DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Ex-Prefeito José Marquinélio Tavares. ASSUNTO: Notificação de Defesa sobre Contas de Governo - Exercício 2017 (Peíodo de 05/04/2017 a 31/12/2017)
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-054 - Oficio
Ofício Nº 054/2024, de 18 de Abril de 2024, DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Ex-Prefeita Maria Pereira de Lira Silva. ASSUNTO: Notificação de Defesa sobre Contas de Governo - Exercício 2017 (Peíodo de 01/01/2017 a 04/04/2017)
Data Anexação: 19 de Abril de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-0002 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 002/2024, de 19 de Abril de 2024, versa sobre Confirmação de Recebimento de Oficialização para apresentação de defesa acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-003 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 003/2024, de 24 de Abril de 2024, versa sobre Confirmação de Recebimento de Oficialização para apresentação de defesa acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 3 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-004 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 004/2024, de 03 de Maio de 2024, versa sobre apresentação de defesa de Parte Interessada (Maria Pereira de Lira Silva) acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 10 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-005 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 005/2024, de 10 de Maio de 2024, versa sobre Deurso de Prazo para Apresentação de Defesa de Parte Interessada (José Marquinélio Tavares) acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-000000008 - Oficio
Ofício Nº 008/2024, DO: Presidente da Comisão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos, Vereador Francisco das Chagas Tavares Rodrigues, PARA: Presidente da Câmara Munipal de Barro, Vereador José Itamar Mendes. ASSUNTO: Parecer da Comissão, Acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023.
Data Anexação: 29 de Maio de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-083 - Oficio
Ofício Nº 083/2024, de 29 de Maio de 2024. DO: Presidente da Câmara Muncipal de Barro, Vereador José Itamar Mendes. PARA: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). ASSUNTO: JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO
Data Anexação: 31 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-013133 - Arquivo
PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DE DADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO, AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE).
Documento: OFC Nº 000/2024-4296 - Oficio
Ofício Nº 4246/2024/SSP, de 05 de Abril de 2024, DO: Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), PARA: Presidente da Câmara Municipal de Barro/CE, Vereador José Itamar Mendes.
Data Anexação: 16 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-046 - Oficio
Ofício Circular Nº 046/2024, de 16 de Abril de 2024 DO: Presidente da Câmara Municipal de Barro/CE, PARA: Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Barro/CE.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-051 - Oficio
Ofício Nº 051/2024, de 18 de Abril de 2024 DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Presidente da Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos, Vereador Francisco das Chagas Tavares Rodrigues
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-053 - Oficio
Ofício Nº 053/2024, de 18 de Abril de 2024, DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Ex-Prefeito José Marquinélio Tavares. ASSUNTO: Notificação de Defesa sobre Contas de Governo - Exercício 2017 (Peíodo de 05/04/2017 a 31/12/2017)
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-054 - Oficio
Ofício Nº 054/2024, de 18 de Abril de 2024, DO: Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Itamar Mendes, PARA: Ex-Prefeita Maria Pereira de Lira Silva. ASSUNTO: Notificação de Defesa sobre Contas de Governo - Exercício 2017 (Peíodo de 01/01/2017 a 04/04/2017)
Data Anexação: 19 de Abril de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-0002 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 002/2024, de 19 de Abril de 2024, versa sobre Confirmação de Recebimento de Oficialização para apresentação de defesa acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 24 de Abril de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-003 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 003/2024, de 24 de Abril de 2024, versa sobre Confirmação de Recebimento de Oficialização para apresentação de defesa acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 3 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-004 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 004/2024, de 03 de Maio de 2024, versa sobre apresentação de defesa de Parte Interessada (Maria Pereira de Lira Silva) acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 10 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-005 - Arquivo
CERTIDÃO PROCESSUAL Nº 005/2024, de 10 de Maio de 2024, versa sobre Deurso de Prazo para Apresentação de Defesa de Parte Interessada (José Marquinélio Tavares) acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023
Data Anexação: 17 de Maio de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-000000008 - Oficio
Ofício Nº 008/2024, DO: Presidente da Comisão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos, Vereador Francisco das Chagas Tavares Rodrigues, PARA: Presidente da Câmara Munipal de Barro, Vereador José Itamar Mendes. ASSUNTO: Parecer da Comissão, Acerca do Processo Nº 06913/2018-5 e Parecer Prévio TCE/CE Nº 375/2023.
Data Anexação: 29 de Maio de 2024
Documento: OFC Nº 000/2024-083 - Oficio
Ofício Nº 083/2024, de 29 de Maio de 2024. DO: Presidente da Câmara Muncipal de Barro, Vereador José Itamar Mendes. PARA: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). ASSUNTO: JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO
Data Anexação: 31 de Maio de 2024
Documento: ARQ Nº 000/2024-013133 - Arquivo
PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO DE DADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRO, AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE).