Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 4ª Extraordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 18ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Altera o Parágrafo 1º, do Art. 68, da Lei Nº 536, de 31 de março de 2023, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Proposição aprovada | 26/01/2024
Observação