Lei nº 27, de 08 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
27
Ano
1993
Data
08/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica