Lei nº 568, de 05 de junho de 2024

MODIFICA O ART. 03 DA LEI Nº 538/2023, CRIANDO A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE PARA OS SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES FINS ÀQUELE ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 568/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL BARRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - 0 Art. 3º da Lei n° 538/2023 passa a ter seguinte redação:
"Art. 3° Os servidores cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral que desempenham atividades fins àquele órgão e complexas farão jus a Gratificação Especial por Complexidade no valor de 50% de seu salário-base.
Parágrafo Único: Quem fizer jus a esta gratificação não será contemplado pela GE descrita no Art. 1° desta lei."

Art. 2° Ficado criado o art. 4° com a seguinte redação:
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, aos 05 de julho de 2024.

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL