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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei nº 359, de 28 de fevereiro de 2014
Lei nº 494, de 30 de março de 2021
Lei nº 306, de 07 de março de 2012
Lei nº 415, de 29 de maio de 2017
