Vinculos (OFC Nº 000/2023-136 - Oficio)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/10/2023 |
Parecer Prévio TCE nº 236 de 2023 - Parecer Nº 236/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que versa sobre CONTAS DE GOVERNO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. DIVERGÊNCIAS.
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