Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2012, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Proposição distribuida à Comissão | 20/02/2025

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