1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo: 17/2023
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022 que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no Município de Barro, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Barro/CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas, e dá outras providências.
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Matéria lida
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