Lei nº 454, de 04 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
454
Ano
2019
Data
04/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre as medidas de prevenção quanto às potenciais violações desses direitos e sobre os órgãos encarregados precipuamente de seu controle social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 459, de 31 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica