Lei nº 12, de 07 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1990
Data
07/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera de utilidade pública estrada vicinal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica