Lei nº 50, de 28 de agosto de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
50
Ano
1986
Data
28/08/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de Imóvel na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica