Lei nº 42, de 21 de outubro de 1985

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

42

Ano

1985

Data

21/10/1985

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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