Lei nº 38, de 26 de março de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1985
Data
26/03/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o senhor prefeito municipal alienar o imóvel (terreno em construção) que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica