Lei nº 26, de 21 de maio de 1984

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

26

Ano

1984

Data

21/05/1984

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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