Lei nº 23, de 16 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1984
Data
16/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação do imóvel que indica e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica