Lei nº 15, de 05 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1983
Data
05/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza suplementar dotação na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica