Lei nº 2, de 20 de fevereiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2
Ano
1983
Data
20/02/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica