Lei nº 9, de 18 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1981
Data
18/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação e terreno que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica