Lei nº 11, de 17 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1980
Data
17/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa diárias para o presidente da Câmara, Vereadores e servidores do poder Legislativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica