Lei nº 481, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
481
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 4º da lei nº 198/2007 de 17 de Abril de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica