Lei nº 12, de 15 de setembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1978
Data
15/09/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica