Lei nº 3, de 15 de abril de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1977
Data
15/04/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a celebração de convênios e abertura de credito especial na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica