Lei nº 1, de 22 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1951
Data
22/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a divisão territorial e administrativa do Estado, que vigorará, até 31 de Dezembro de 1953.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica