Lei nº 14, de 14 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
14
Ano
1995
Data
14/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a redação quantitativa dos incisos I a V do art. 107 da Lei nº 005/92 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica