Lei nº 11, de 04 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1995
Data
04/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida do Município para com Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica