Lei nº 17, de 20 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
17
Ano
1993
Data
20/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de prédio público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica