Lei nº 15, de 15 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1993
Data
15/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de material inservível e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica