Lei nº 4, de 04 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1993
Data
04/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa à Lei Nº 011/92, de 10 de Dezembro de 1992, dando outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica