Lei nº 3, de 02 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1991
Data
02/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina critérios para alienações de bens móveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica