Lei nº 40, de 06 de agosto de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

40

Ano

1998

Data

06/08/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

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