Lei nº 38, de 21 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
38
Ano
1998
Data
21/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o FGTS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica