Lei nº 35, de 07 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
35
Ano
1998
Data
07/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e transferir as quotas de ICMS do munícipio, em favor do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, em garantia de empréstimos consignáveis contraídos pelos Servidores municipais, bem como destacar verba orçamentária para o pagamento dos respectivos encargos financeiros e IOF e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica