Lei nº 145, de 05 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
2005
Data
05/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica