Lei nº 107, de 11 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
2001
Data
11/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica