Lei nº 106, de 04 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
2001
Data
04/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica