Lei nº 87, de 27 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
87
Ano
2001
Data
27/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação á pessoas carentes, e concessão de apoio financeiro a pessoas e entidades reconhecidas de utilidade pública e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica