Lei nº 283, de 16 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
283
Ano
2010
Data
16/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Barro-CE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica