Lei nº 302, de 14 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
302
Ano
2011
Data
14/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Art. 7º da Lei Nº 137/2005 de 04 de Março de 2005, bem como modifica o ANEXO ÚNICO, item 2, da Lei Nº 264/2009 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica