Lei nº 518, de 27 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
518
Ano
2022
Data
27/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal utilizar os veículos do transporte escolar municipal para o transporte de estudantes da zona urbana e bem como para estudantes do ensino superior e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica