Lei nº 523, de 27 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
523
Ano
2022
Data
27/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições bancárias e afins autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma da presente lei, bem como estabelece regras gerais para a celebração dos convênios e limites dos contratos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica