Lei nº 539, de 26 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
2023
Data
26/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica