Lei nº 389, de 04 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
389
Ano
2016
Data
04/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o programa de pagamento incentivado - PPI e dá outras providências relativas à regularização de crédito do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica