Lei nº 400, de 15 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
400
Ano
2016
Data
15/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo anular escritura de imóvel, promover a devolução para o proprietário e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica