Lei nº 412, de 17 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
412
Ano
2017
Data
17/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a lei nº 359/2014 de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 359, de 28 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica