Lei nº 414, de 20 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
414
Ano
2017
Data
20/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a execução do convênio nº 019/2017, celebrado entre o DETRAN/CE e o município de Barro, bem como regula o uso do terminal rodoviário Raimundo Inácio de Sousa pelas empresas concessionárias de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, autoriza o poder executivo a outorgar concessão remunerada para exploração de outros serviços a serem prestados no terminal rodoviário e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 430, de 12 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica