Lei nº 434, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
434
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2018) do município de Barro/CE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica