Parecer - PARECER DA CLJRF de 30/04/2024 por RELATOR: EURANDIR DE SOUSA SINEZIO (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJRF
Data
30/04/2024
Autor
RELATOR: EURANDIR DE SOUSA SINEZIO
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Projeto de Lei Nº 015/2024
Indexação
Texto Integral