Parecer - PARECER DA CLJRF de 13/12/2023 por RELATOR: EURANDIR DE SOUSA SINEZIO (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJRF
Data
13/12/2023
Autor
RELATOR: EURANDIR DE SOUSA SINEZIO
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023
Indexação
Texto Integral